Termos e Condições
Condições Gerais de Venda de Prodecad.com
1. Informação geral destes termos e condições
Estes termos e condições regulam o uso do Website e a compra de produtos e serviços em Prodecad.com. A titularidade deste websiteProdecad.com, (doravante Website) é detida por: Dental Digital Prodecad S.L., com o NIF: B42560136 e inscrita em: Registro Mercantil de Alicante; e cujos dados de registo são: Tomo 4109, Folio 204, Hoja A-159295, e cujos dados de contacto são:
Morada: C/ Miranda 1, 03700, Dénia, Alicante
Telefone de contacto: +34 722778801
E-mail de contacto: info@prodecad.com
Este documento (bem como outros documentos aqui mencionados) regula as condições que regem a utilização deste Website (Prodecad.com) e a compra ou aquisição de produtos e/ou serviços no mesmo (doravante, Condições).
Para os efeitos destas Condições, entende-se que a atividade que Prodecad Portal Dental Digital desenvolve através do Website compreende:
Venda de cursos, serviços de design digital e anatomias dentárias digitais.
Para além de ler as presentes Condições, antes de aceder, navegar e/ou utilizar esta página web, o Utilizador deve ter lido o Aviso Legal e as Condições Gerais de Utilização, incluindo a política de cookies e a política de privacidade e de proteção de dados de Prodecad Portal Dental Digital. Ao utilizar este Website ou ao fazer e/ou solicitar a aquisição de um produto e/ou serviço através do mesmo, o Utilizador consente em ficar vinculado por estas Condições e por tudo o que foi anteriormente mencionado, pelo que, se não concordar com tudo isto, não deve utilizar este Website.
Informa-se igualmente que estas Condições podem ser modificadas. O Utilizador é responsável por as consultar sempre que aceda, navegue e/ou utilize o Website, uma vez que serão aplicáveis as que estiverem em vigor no momento em que for solicitada a aquisição de produtos e/ou serviços.
Para todas as questões que o Utilizador possa ter em relação às Condições, pode contactar o titular utilizando os dados de contacto fornecidos acima ou, se for o caso, utilizando o formulário de contacto.
2. O Utilizador para efeitos destes termos e condições
O acesso, a navegação e a utilização do Website conferem a condição de utilizador (doravante referido, indistintamente, individualmente como Utilizador ou conjuntamente como Utilizadores), pelo que são aceites, desde o início da navegação no Website, todas as Condições aqui estabelecidas, bem como as suas posteriores modificações, sem prejuízo da aplicação da correspondente regulamentação legal de cumprimento obrigatório, conforme o caso.
O Utilizador assume a sua responsabilidade por uma utilização correta do Website. Esta responsabilidade estender-se-á a:
Utilizar este Website apenas para realizar consultas e compras ou aquisições legalmente válidas.
Não realizar nenhuma compra falsa ou fraudulenta. Se for razoável considerar que foi feita uma compra desta natureza, esta poderá ser anulada e as autoridades competentes serão informadas.
Fornecer dados de contacto verídicos e lícitos, por exemplo, endereço de e-mail, endereço postal e/ou outros dados (ver Aviso Legal e Condições Gerais de Utilização).
O Utilizador declara ser maior de 18 anos e ter capacidade legal para celebrar contratos através deste Website.
O Utilizador poderá formalizar, à sua escolha, com Prodecad Portal Dental Digital o contrato de compra e venda dos produtos e/ou serviços desejados em qualquer um dos idiomas em que as presentes Condições estejam disponíveis neste Website.
3. Processo de compra ou aquisição
Os Utilizadores devidamente registados podem comprar no Website pelos meios e formas estabelecidos. Deverão seguir o procedimento de compra e/ou aquisição online de Prodecad.com, durante el cual varios productos y/o servicios pueden ser seleccionados y añadidos al carrito, cesta o espacio final de compra y, finalmente, hacer clic en: “Efetuar Pedido“
Da mesma forma, o Utilizador deverá preencher e/ou verificar a informação que lhe é solicitada em cada passo, embora, durante o processo de compra, antes de efetuar o pagamento, os dados da compra possam ser modificados.
Em seguida, o Utilizador receberá um e-mail a confirmar que Prodecad Portal Dental Digital recebeu a sua encomenda ou pedido de compra e/ou prestação de serviço, ou seja, a confirmação da encomenda. E, se for o caso, será igualmente informado por correio eletrónico quando a sua compra estiver a ser enviada. Se for o caso, estas informações também poderão ser disponibilizadas ao Utilizador através do seu espaço pessoal de ligação ao Website.
Uma vez concluído o procedimento de compra, o Utilizador consente que o Website gere uma fatura eletrónica que será enviada ao Utilizador através de correio eletrónico e, se for o caso, através do seu espaço pessoal de ligação ao Website. Da mesma forma, o Utilizador pode, se assim o desejar, obter uma cópia da sua fatura em papel, solicitando-a a Prodecad Portal Dental Digital utilizando os espaços de contacto do Website ou através dos dados de contacto fornecidos acima.
O Utilizador reconhece estar ciente, no momento da compra, de certas condições particulares de venda que dizem respeito ao produto e/ou serviço em questão e que são mostradas junto à apresentação ou, se for o caso, imagem deste na sua página do Website, indicando, a título de exemplo, mas não exaustivo, e atendendo a cada caso: nome, preço, componentes, peso, quantidade, cor, detalhes dos produtos, ou características, modo como serão realizadas e/ou custo das prestações; e reconhece que a realização da encomenda ou aquisição materializa a aceitação plena e completa das condições particulares de venda aplicáveis a cada caso.
A menos que se indique expressamente o contrário, Prodecad Portal Dental Digital não é o fabricante dos produtos vendidos ou que possam vir a ser comercializados no Website. Embora Prodecad Portal Dental Digital realiza grandes esforços para que a informação apresentada no Website seja correta, por vezes, a embalagem e/ou os materiais e/ou os componentes dos produtos podem conter informação adicional ou diferente da que aparece no Website. Por isso, o Utilizador deve não só considerar a informação fornecida pelo Website, mas também a informação disponível na rotulagem, nas advertências e/ou instruções que acompanham o produto.
4. Disponibilidade
Todas as encomendas recebidas por Prodecad Portal Dental Digital através do Website estão sujeitos à disponibilidade dos produtos e/ou a que nenhuma circunstância ou motivo de força maior (cláusula nove destas Condições) afete o fornecimento dos mesmos e/ou a prestação dos serviços. Se ocorrerem dificuldades quanto ao fornecimento de produtos ou não restarem produtos em stock, Prodecad Portal Dental Digital compromete-se a contactar o Utilizador e a reembolsar qualquer quantia que possa ter sido paga a título de montante. Isto será igualmente aplicável nos casos em que a prestação de um serviço se torne irrealizável.
5. Preços e pagamento
Os preços exibidos no Website são os finais, em Euros (€) e incluem os impostos, salvo que por exigência legal, especialmente no que diz respeito ao IVA, seja indicada e aplicada uma questão diferente.
Não obstante, e salvo indicação pontual em contrário, os preços dos artigos oferecidos excluem os custos de envio, em que se possa incorrer, que serão adicionados ao montante total devido no momento da gestão do procedimento de envio por parte do Utilizador, e onde este consultará os métodos e custos de envio disponíveis e escolherá livremente o que mais lhe convier.
Em nenhum caso o Website adicionará custos adicionais ao preço de um produto ou de um serviço de forma automática, mas apenas aqueles que o Utilizador tenha selecionado e escolhido voluntária e livremente.
Os preços podem mudar a qualquer momento, mas as possíveis alterações não afetarão os pedidos ou compras para os quais o Utilizador já tenha recebido uma confirmação de pedido.
Os meios de pagamento aceites serão: Cartão de crédito ou débito, PayPal e Transferência bancária
Da mesma forma, o Utilizador poderá pagar a totalidade ou parte do preço da compra com um cartão-presente e/ou um cartão de vale emitido por Prodecad Portal Dental Digital e/ou Dental Digital Prodecad S.L..
Prodecad Portal Dental Digital utiliza todos os meios para garantir a confidencialidade e a segurança dos dados de pagamento transmitidos pelo Utilizador durante as transações através do Website. Como tal, o Website utiliza um sistema de pagamento seguro SSL (Secure Socket Layer).
Os cartões de crédito estarão sujeitos a verificações e autorizações por parte da entidade bancária emissora dos mesmos; se essa entidade não autorizar o pagamento, Prodecad Portal Dental Digital não será responsável por qualquer atraso ou falta de entrega e não poderá formalizar qualquer contrato com o Utilizador.
Assim que Prodecad Portal Dental Digital receba a ordem de compra por parte do Utilizador através do Website, será feita uma pré-autorização no cartão correspondente para garantir que existem fundos suficientes para concluir a transação. A cobrança no cartão será efetuada no momento em que for enviada ao Utilizador a confirmação de envio e/ou a confirmação do serviço prestado na forma e, se for o caso, no local estabelecidos.
Se o meio de pagamento for PayPal, cartão-presente ou cartão de vale a cobrança será efetuada no momento em que Prodecad Portal Dental Digital envie uma confirmação do pedido de compra ou aquisição de produtos e/ou serviços ao Utilizador.
En todo caso, al hacer clic en “Efetuar Pedido” el Usuario confirma que el método de pago utilizado es suyo, ou que, se for o caso, é o legítimo titular do cartão-presente ou do cartão de vale.
Os pedidos de compra ou aquisição em que o Utilizador selecione como meio de pagamento a transferência bancária serão reservados durante 5 dias corridos a partir da confirmação do pedido, para que haja tempo suficiente para que a transferência bancária seja tida em conta pelo sistema de pagamentos utilizado por Prodecad Portal Dental Digital para o Website. Quando o sistema recebe a transferência, o pedido será preparado e gerido para envio.
Através deste método de pagamento, o Utilizador deve certificar-se de que introduz corretamente o montante exato do pedido de compra, bem como o número da conta e a referência da transferência. Em caso de erro, Prodecad Portal Dental Digital não poderá validar o pedido, que será anulado.
6. Entrega
Nos casos em que seja aplicável a entrega física do bem contratado, as entregas serão efetuadas no âmbito do seguinte território: Todo o mundo
Excetuando os casos em que existam circunstâncias imprevistas ou extraordinárias ou, se for o caso, decorrentes da personalização dos produtos, o pedido de compra que consiste nos produtos relacionados em cada confirmação de compra será entregue no prazo indicado no Website, de acordo com o método de envio selecionado pelo Utilizador e, em qualquer caso, no prazo máximo de 30 dias corridos a contar da data da confirmação do pedido.
Se por algum motivo, que lhe seja imputável, Prodecad Portal Dental Digital não puder cumprir a data de entrega, contactará o Utilizador para o informar desta circunstância e este poderá optar por prosseguir com a compra, estabelecendo uma nova data de entrega, ou anular o pedido com o reembolso total do preço pago. Em qualquer caso, as entregas ao domicílio são efetuadas em dias úteis.
Se for impossível efetuar a entrega do pedido por ausência do Utilizador, o pedido poderá ser devolvido ao armazém. No entanto, a transportadora deixará um aviso a explicar onde se encontra o pedido e como fazer para que seja entregue novamente.
Se o Utilizador não estiver no local de entrega no horário combinado, deve entrar em contacto com Prodecad Portal Dental Digital para combinar a entrega noutro dia.
Caso decorram 30 dias desde que a sua encomenda esteja disponível para entrega, e não tenha sido entregue por causa não imputável a Prodecad Portal Dental Digital, Prodecad Portal Dental Digital entenderá que o Utilizador deseja desistir do contrato e este será considerado resolvido. Como consequência da resolução do contrato, todos os pagamentos recebidos do Utilizador ser-lhe-ão devolvidos, com exceção dos custos adicionais resultantes da escolha do próprio Utilizador de uma modalidade de entrega diferente da modalidade menos dispendiosa de entrega normal oferecida pelo Website, sem qualquer atraso indevido e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias corridos a contar da data em que o contrato é considerado resolvido.
No entanto, o Utilizador deve ter em conta que o transporte resultante da resolução pode ter um custo adicional que lhe poderá ser imputado.
Para os efeitos das presentes Condições, entender-se-á que a entrega ocorreu ou que a encomenda foi entregue no momento em que o Utilizador ou um terceiro por ele indicado adquira a posse física dos produtos, o que será comprovado pela assinatura do recibo da encomenda no endereço de entrega acordado.
Os riscos que possam derivar dos produtos serão da responsabilidade do Utilizador a partir do momento da sua entrega. O Utilizador adquire a propriedade dos produtos quando Prodecad Portal Dental Digital recebe o pagamento integral de todos os montantes devidos relativamente à compra ou aquisição efetuada, incluindo os custos de envio, ou no momento da entrega, se esta ocorrer num momento posterior à receção integral do montante pago por Prodecad Portal Dental Digital.
De acordo com o disposto na Lei 37/1992, de 28 de dezembro, do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), as encomendas para entrega e/ou prestação de serviços serão consideradas como localizadas no território de aplicação do IVA espanhol se o endereço de entrega for em território espanhol, exceto Canárias, Ceuta e Melilha. A taxa de IVA aplicável será a legalmente em vigor em cada momento, dependendo do artigo específico em questão.
7. Meios técnicos para corrigir erros
Informa-se o Utilizador de que caso detete que ocorreu um erro ao introduzir os dados necessários para processar o seu pedido de compra no Website, poderá modificá-los entrando em contacto com Prodecad Portal Dental Digital através dos espaços de contacto disponibilizados no Website, e, se for o caso, através daqueles disponibilizados para contactar o serviço de apoio ao cliente, e/ou utilizando os dados de contacto fornecidos na primeira cláusula (Informações gerais). Do mesmo modo, estas informações também poderiam ser corrigidas pelo Utilizador através do seu espaço pessoal de ligação ao Website.
En cualquier caso, el Usuario, antes de hacer clic en “Efetuar Pedido“, tiene acceso al espacio, carrito, o cesta donde se van anotando sus solicitudes de compra y puede hacer modificaciones.
Da mesma forma, remete-se o Utilizador para a consulta do Aviso Legal e das Condições Gerais de Utilização e, em particular, da Política de Privacidade para obter mais informações sobre como exercer o seu direito de retificação conforme o estabelecido no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD) e na Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais.
8. Devoluções
Nos casos em que o Utilizador adquira produtos no ou através do Website do titular, assistem-lhe uma série de direitos, tal como se enumeram e descrevem a seguir:
Direito de Desistência
O Utilizador, enquanto consumidor e utilizador, realiza uma compra no Website e, portanto, assiste-lhe o direito de desistir da referida compra num prazo de 14 dias corridos sem necessidade de justificação.
Este prazo de desistência expirará aos 14 dias corridos do dia em que o Utilizador ou um terceiro por ele autorizado, que não o transportador, adquiriu a posse física dos bens adquiridos no Website de Prodecad Portal Dental Digital ou no caso de os bens que compõem a sua encomenda serem entregues separadamente, aos 14 dias corridos do dia em que o Utilizador ou um terceiro por ele autorizado, que não o transportador, adquiriu a posse física do último desses bens que compunham a mesma encomenda, ou, no caso de um contrato de serviços, aos 14 dias corridos a contar do dia da celebração do contrato.
Para exercer este direito de desistência, o Utilizador deverá notificar a sua decisão a Prodecad Portal Dental Digital. Poderá fazê-lo, se for o caso, através dos espaços de contacto disponibilizados no Website.
O Utilizador, independentemente do meio que escolher para comunicar a sua decisão, deve expressar de forma clara e inequívoca que é sua intenção desistir do contrato de compra. Em qualquer caso, o Utilizador poderá utilizar o modelo de formulário de desistência que Prodecad Portal Dental Digital coloca à sua disposição como anexo a estas Condições, no entanto, a sua utilização não é obrigatória.
Para cumprir o prazo de desistência, basta que a comunicação que expressa inequivocamente a decisão de desistir seja enviada antes do termo do prazo correspondente.
Em caso de desistência, Prodecad Portal Dental Digital reembolsará o Utilizador de todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de envio (com exceção dos custos adicionais escolhidos pelo Utilizador para uma modalidade de envio diferente da modalidade menos dispendiosa oferecida no Website) sem qualquer atraso indevido e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias corridos a contar da data em que Prodecad Portal Dental Digital é informado da decisão de desistir pelo Utilizador.
Prodecad Portal Dental Digital reembolsará o Utilizador utilizando o mesmo método de pagamento que este utilizou para realizar a transação de compra inicial. Este reembolso não gerará qualquer custo adicional para o Utilizador. No entanto,Prodecad Portal Dental Digital poderá reter o referido reembolso até ter recebido os produtos ou artigos da compra, ou até que o Utilizador apresente uma prova da sua devolução, consoante a condição que se cumpra primeiro.
O Utilizador pode devolver ou enviar os produtos paraProdecad Portal Dental Digital em:C/ Miranda nº 1 03700, Dénia, Alicante
E deverá fazê-lo sem qualquer atraso indevido e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 14 dias de calendário a contar da data em queProdecad Portal Dental Digital foi informado da decisão de livre resolução.
O Utilizador reconhece que deverá assumir o custo direto da devolução (transporte, entrega) dos bens, se houver algum. Além disso, será responsável pela diminuição do valor dos produtos resultante de uma manipulação diferente da necessária para estabelecer a natureza, as características e o funcionamento dos bens.
O Utilizador reconhece saber que existem exceções ao direito de livre resolução, tal como recolhido no artigo 103 do Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto revisto da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares. A título de exemplo, e não exaustivo, seria o caso de: produtos personalizados; produtos que se possam deteriorar ou expirar rapidamente; CDs/DVD de música ou vídeo sem a sua embalagem, tal como selados de fábrica; produtos que, por razões de higiene ou de saúde, são selados e foram abertos após a entrega; fornecimento de conteúdos digitais sem suporte físico.
Neste mesmo sentido se rege a prestação de um serviço que o Utilizador possa contratar neste Website, pois esta mesma Lei estabelece que o Direito de livre resolução não assistirá aos Utilizadores quando a prestação do serviço tiver sido completamente executada, ou quando tiver começado, com o consentimento expresso do consumidor e utilizador e com o reconhecimento da sua parte de que está ciente de que, uma vez que o contrato tenha sido completamente executado porProdecad Portal Dental Digital, terá perdido o seu direito de livre resolução.
Em caso algum será efetuado qualquer reembolso se o produto tiver sido utilizado para além da sua simples abertura, se se tratar de produtos que não se encontrem nas mesmas condições em que foram entregues ou que tenham sofrido qualquer dano após a entrega.
Do mesmo modo, os produtos devem ser devolvidos utilizando ou incluindo todas as suas embalagens originais, as instruções e outros documentos que os acompanhem, se for o caso, bem como uma cópia da fatura de compra.
No seguinte link, pode descarregar o Modelo de formulário de livre resolução:Prodecad.com/Desistimiento
Exceção para conteúdos e serviços digitais. Conforme ao artigo 103 m) do Real Decreto Legislativo 1/2007 (TRLGDCU), o direito de livre resolução não será aplicável ao fornecimento de conteúdo digital que não seja prestado em suporte material (por exemplo, cursos online, arquivos de design digital ou downloads) quando a execução tenha começado com o consentimento prévio e expresso do Utilizador e com o seu conhecimento de que, em consequência, perde o seu direito de livre resolução. Do mesmo modo, conforme ao artigo 103 a), nos contratos de serviços o direito de livre resolução não procederá uma vez que o serviço tenha sido completamente executado, quando a execução tenha começado com o consentimento prévio e expresso do Utilizador.
Devolução de produtos defeituosos ou erro no envio
Trata-se de todos os casos em que o Utilizador considera que, no momento da entrega, o produto não está em conformidade com o estipulado no contrato ou na nota de encomenda e que, por conseguinte, deverá entrar em contacto comProdecad Portal Dental Digital imediatamente e informá-lo da não conformidade existente (defeito/erro) pelos mesmos meios ou utilizando os dados de contacto fornecidos na secção anterior (Direito de Livre Resolução).
O Utilizador será então informado sobre como proceder à devolução dos produtos e estes, uma vez devolvidos, serão examinados e o Utilizador será informado, dentro de um prazo razoável, se o reembolso ou, se for o caso, a sua substituição é procedente.
O reembolso ou a substituição do produto será efetuado o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, no prazo de 14 dias a contar da data em que lhe enviarmos um e-mail a confirmar que o reembolso ou a substituição do artigo não conforme é procedente.
O montante pago pelos produtos que sejam devolvidos por causa de algum defeito, quando este realmente exista, será reembolsado na íntegra, incluindo os custos de entrega e os custos em que o Utilizador possa ter incorrido para efetuar a devolução. O reembolso será efetuado pelo mesmo meio de pagamento que o Utilizador utilizou para pagar a compra.
Em qualquer caso, atender-se-á sempre aos direitos reconhecidos na legislação em vigor a cada momento para o Utilizador, enquanto consumidor e utilizador.
Garantias
O Utilizador, enquanto consumidor e utilizador, goza de garantias sobre os produtos que possa adquirir através deste Website, nos termos legalmente estabelecidos para cada tipo de produto, respondendoProdecad Portal Dental Digital, portanto, pela falta de conformidade dos mesmos que se manifeste no prazo de três anos a contar da entrega do produto.
Neste sentido, entende-se que os produtos estão em conformidade com o contrato sempre que: correspondam à descrição feita porProdecad Portal Dental Digital e possuam as qualidades apresentadas na mesma; sejam adequados para os usos a que ordinariamente se destinam os produtos do mesmo tipo; e apresentem a qualidade e o desempenho habituais de um produto do mesmo tipo e que sejam fundamentalmente esperados do mesmo. Quando tal não se verificar relativamente aos produtos entregues ao Utilizador, este deverá proceder tal como indicado na secção Devolução de produtos defeituosos ou erro no envio. No entanto, alguns dos produtos comercializados no Website podem apresentar características não homogéneas, desde que estas derivem do tipo de material com que foram fabricados, e que, por conseguinte, farão parte da aparência individual do produto, não constituindo um defeito.
Por outro lado, pode dar-se o caso de o Utilizador adquirir no Website um produto de uma marca ou fabricado por um terceiro. Neste caso, e considerando o Utilizador que se trata de um produto defeituoso, este também tem a possibilidade de entrar em contacto com a marca ou o fabricante responsável pelo produto para saber como exercer o seu direito de garantia legal diretamente junto dos mesmos durante os três anos seguintes à entrega de tais produtos. Para tal, o Utilizador deve ter conservado toda a informação relativa à garantia dos produtos.
9. Exoneração de responsabilidade nestes termos e condições
Salvo disposição legal em contrário,Prodecad Portal Dental Digital não aceitará qualquer responsabilidade pelas seguintes perdas, independentemente da sua origem:
quaisquer perdas que não sejam atribuíveis a qualquer incumprimento da sua parte;
perdas comerciais (incluindo lucros cessantes, de receitas, de contratos, de poupanças previstas, de dados, perda de goodwill ou despesas desnecessárias incorridas); ou de
qualquer outra perda indireta que não fosse razoavelmente previsível por ambas as partes no momento em que o contrato de compra e venda dos produtos foi celebrado entre ambas as partes.
Igualmente,Prodecad Portal Dental Digital também limita a sua responsabilidade quanto aos seguintes casos:
- Prodecad Portal Dental Digital aplica todas as medidas relativas a proporcionar uma visualização fiel do produto no Website, no entanto, não se responsabiliza pelas pequenas diferenças ou imprecisões que possam existir devido à falta de resolução do ecrã, ou a problemas do navegador utilizado ou outros do mesmo género.
- Prodecad Portal Dental Digital agirá com a máxima diligência para colocar à disposição da empresa transportadora o produto objeto da encomenda. No entanto, não se responsabiliza por danos resultantes de um mau funcionamento do transporte, especialmente por causas como greves, congestionamentos nas estradas, e, em geral, quaisquer outras próprias do setor, que resultem em atrasos, perdas ou roubos do produto.
- Falhas técnicas que, por causas fortuitas ou de outra natureza, impeçam o normal funcionamento do serviço através da Internet. Falta de disponibilidade do Website por motivos de manutenção ou outros, que impeça a disponibilidade do serviço.Prodecad Portal Dental Digital utiliza todos os meios ao seu alcance para levar a cabo o processo de compra, pagamento e envio/entrega dos produtos, no entanto, exime-se de responsabilidade por causas que não lhe sejam imputáveis, caso fortuito ou força maior.
- Prodecad Portal Dental Digital não será responsável pela má utilização e/ou pelo desgaste dos produtos que tenham sido utilizados pelo Utilizador. Ao mesmo tempo,Prodecad Portal Dental Digital também não será responsável por uma devolução incorreta efetuada pelo Utilizador. É da responsabilidade do Utilizador devolver o produto correto.
- Em geral,Prodecad Portal Dental Digital não será responsável por qualquer incumprimento ou atraso no cumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas, quando o mesmo se deva a acontecimentos que estejam fora do seu controlo razoável, ou seja, que se devam a uma causa de força maior, e esta poderá incluir, a título de exemplo, mas não se limitando a:
- Greves, lock-outs ou outras medidas reivindicativas.
- Agitação civil, motim, invasão, ameaça ou ataque terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça ou preparativos de guerra.
- Incêndio, explosão, tempestade, inundação, terramoto, desmoronamento, epidemia ou qualquer outra catástrofe natural.
- Impossibilidade de utilização de comboios, barcos, aviões, transportes motorizados ou outros meios de transporte, públicos ou privados.
- Impossibilidade de utilizar sistemas de telecomunicações públicos ou privados.
- Atos, decretos, legislação, regulamentos ou restrições de qualquer governo ou autoridade pública.
Desta forma, as obrigações ficarão suspensas durante o período em que a causa de força maior se mantiver, eProdecad Portal Dental Digital disporá de uma prorrogação do prazo para as cumprir por um período de tempo igual à duração da causa de força maior.Prodecad Portal Dental Digital utilizará todos os meios razoáveis para encontrar uma solução que lhe permita cumprir as suas obrigações apesar da causa de força maior.
10. Comunicações por escrito e notificações
Mediante a utilização deste Website, o Utilizador aceita que a maior parte das comunicações comProdecad Portal Dental Digital sejam eletrónicas (correio eletrónico ou avisos publicados no Website).
Para efeitos contratuais, o Utilizador consente em usar este meio eletrónico de comunicação e reconhece que todos os contratos, notificações, informações e outras comunicações queProdecad Portal Dental Digital envie de forma eletrónica cumprem os requisitos legais de serem por escrito. Esta condição não afetará os direitos reconhecidos por lei ao Utilizador.
O Utilizador pode enviar notificações e/ou comunicar comProdecad Portal Dental Digital através dos dados de contacto fornecidos nestas Condições e, se for o caso, através dos espaços de contacto do Website.
Igualmente, salvo estipulação em contrário, Prodecad Portal Dental Digital pode contactar e/ou notificar o Utilizador através do seu correio eletrónico ou no endereço postal fornecido.
11. Renúncia ao cumprimento destes termos e condições
Nenhuma renúncia de Prodecad Portal Dental Digital a um direito ou ação legal específica ou a falta de exigência por Prodecad Portal Dental Digital do cumprimento estrito pelo Utilizador de qualquer uma das suas obrigações não implicará uma renúncia a outros direitos ou ações decorrentes de um contrato ou das Condições, nem exonerará o Utilizador do cumprimento das suas obrigações.
Nenhuma renúncia de Prodecad Portal Dental Digital a qualquer uma das presentes Condições ou aos direitos ou ações decorrentes de um contrato surtirá efeito, a menos que se estabeleça expressamente que se trata de uma renúncia e que esta seja formalizada e comunicada por escrito ao Utilizador.
12. Nulidade parcial destes termos e condições
Se alguma das presentes Condições for declarada nula e sem efeito por uma decisão final emitida por uma autoridade competente, as restantes cláusulas permanecerão em vigor, não sendo afetadas por essa declaração de nulidade.
13. Estes termos e condições como acordo completo
As presentes Condições e qualquer documento a que se faça referência expressa nas mesmas constituem o acordo integral existente entre o Utilizador e Prodecad Portal Dental Digital em relação ao objeto da compra e venda e substituem qualquer outro pacto, acordo ou promessa anterior acordado verbalmente ou por escrito pelas mesmas partes.
O Utilizador e Prodecad Portal Dental Digital reconhecem ter consentido na celebração de um contrato sem terem confiado em qualquer declaração ou promessa feita pela outra parte, exceto o que está expressamente mencionado nas presentes Condições.
14. Proteção de dados
A informação ou os dados de caráter pessoal que o Utilizador forneça a Prodecad Portal Dental Digital no decurso de uma transação no Website, serão tratados de acordo com o estabelecido na Política de Privacidade ou de proteção de dados (contida, se for o caso, no Aviso Legal e Condições Gerais de Utilização). Ao aceder, navegar e/ou utilizar o Website, o Utilizador consente o tratamento de tal informação e dados e declara que toda a informação ou dados que fornece são verídicos.
15. Legislação aplicável e jurisdição
O acesso, a navegação e/ou a utilização deste Website e os contratos de compra de produtos através do mesmo serão regidos pela legislação espanhola.
Qualquer controvérsia, problema ou desacordo que surja ou esteja relacionado com o acesso, navegação e/ou utilização do Website, ou com a interpretação e execução destas Condições, ou com os contratos de venda entre Prodecad Portal Dental Digital e o Utilizador, será submetida à jurisdição não exclusiva dos julgados e tribunais espanhóis.
16. Queixas e reclamações sobre estes termos e condições
O Utilizador pode fazer chegar a Prodecad Portal Dental Digital as suas queixas, reclamações ou qualquer outro comentário que deseje fazer através dos dados de contacto fornecidos no início destas Condições (Informação Geral).
Além disso, Prodecad Portal Dental Digital dispõe de folhas de reclamação oficiais à disposição dos consumidores e utilizadores, e que estes podem solicitar a Prodecad Portal Dental Digital a qualquer momento, utilizando os dados de contacto fornecidos no início destas Condições (Informação Geral).
Do mesmo modo, se da celebração deste contrato de compra entre Prodecad Portal Dental Digital e o Utilizador emanar uma controvérsia, o Utilizador como consumidor pode solicitar uma solução extrajudicial de controvérsias, de acordo com o Regulamento (UE) 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre resolução de litígios em linha em matéria de consumo e pelo qual se modifica o Regulamento (CE) 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE. Pode aceder a este método através da plataforma europeia de resolução de litígios em linha.
Estes termos e condições são complementados com o aviso legal e a política de privacidade do Website.